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Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação é uma entidade regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, definida como:

“Uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”

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