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Banco Local de Voluntariado

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VOLUNTARIADO

É um conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas num âmbito de projeto, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos, por entidades públicas ou privadas.

 

BANCOS LOCAIS DE VOLUNTARIADO

Os Bancos Locais de Voluntariado (BLV) são um espaço de encontro entre as pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e as entidades promotoras de Voluntariado, interessadas em receber voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

Objetivos

  • Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado, bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras;
  • Proceder ao encaminhamento de voluntários para entidades promotoras de Voluntariado;
  • Acompanhar a inserção dos voluntários nas organizações para onde foram encaminhados;
  • Disponibilizar ao público informações sobre Voluntariado;
  • Organizar ações de formação inicial para os voluntários.

 

VOLUNTÁRIO

O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

Direitos do voluntário

  1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
  2. Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
  3. Enquadrar-se no regime de seguro voluntário no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de Segurança Social;
  4. Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
  5. Faltar justificadamente, se empregado quando convocado pela Organização Promotora nomeadamente por motivo de cumprimento de missões urgentes em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
  6. Receber as indemnizações, subsídios e pensões bem como outras regalias legalmente definidas em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
  7. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
  8. Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;
  9. Beneficiar na qualidade de voluntário de um regime especial de transportes públicos nas condições estabelecidas na legislação aplicável;
  10. Ser reembolsado das importâncias despendidas de uma atividade programada pela organização promotora desde que inadiáveis e devidamente justificadas dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.

 


blva2Deveres do Voluntário

  1. Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto dela beneficiam.
  2. Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas e projetos.
  3. Atuar de forma diligente, isenta e solidária.
  4. Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário.
  5. Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor
  6. Colaborar com profissionais da organização promotora respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas.
  7. Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta.
  8. Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora.
  9. Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade.

 

 

ENTIDADES PROMOTORAS DE VOLUNTARIADO

Pessoas coletivas de direito público ou privado, socialmente reconhecidas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, em domínios como o cívico, o da ação social, o da saúde, o da educação, o da ciência e o da cultura, o da defesa do património, o do ambiente, entre outros.

Estas entidades podem encontrar nos Bancos Locais de Voluntariado o espaço ideal para divulgar os seus programas, bem como identificar interessados na adesão às suas ações.

 

DIPLOMAS

  • Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
  • Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
  • Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março (publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
  • Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro
  • Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro- Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro
  • Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário
  • Lei n.º20/2004 de 5 de junho de 12 de fevereiro – Estatuto do dirigente associativo voluntário

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O Banco Local de Voluntariado de Armamar tem como principal objetivo ser um espaço de encontro entre as pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e as entidades promotoras de Voluntariado, interessadas em os receber.

A Câmara Municipal de Armamar é a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado no município, responsável pela sua gestão e funcionamento.

A quem se destinam os serviços deste Banco?

Aos voluntários, independentemente da idade, sexo ou convicções, que pretendam oferecer a sua disponibilidade para participar em projetos de voluntariado no Município de Armamar.

Às organizações, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovem ou pretendam promover projetos e programas de voluntariado no Município de Armamar.

 

COMO FUNCIONA O BANCO?

Com os Voluntários:

  • Recebe inscrições dos candidatos a voluntários, através do preenchimento da respetiva ficha, facultada pelo Banco.
  • Após validação dos elementos submetidos pelos interessados, através de contacto pessoal e elaboração de perfil do candidato a voluntário, procede-se ao seu registo na base de dados.

Com as Organizações:

  • Receciona os projetos contextualizados nos vários domínios de intervenção: cívico, ação social, educação, ciência, cultura, património, ambiente e outros.
  • Analisa a natureza e caraterísticas dos projetos e faz a sua divulgação.

Como um Banco de dados:

  • Disponibiliza listagens de voluntários e organizações, por áreas de atuação, e outros dados relevantes para facilitar o encontro entre a oferta e a procura de oportunidades de voluntariado.
  • Procede ao encaminhamento dos voluntários para as diversas instituições, de acordo com a disponibilidade de ambos e necessidade da entidade de acolhimento.

 

QUEM DEVE CONTACTAR?

Os voluntários e instituições interessadas deverão contactar a Câmara Municipal de Armamar e fazer a sua inscrição no serviço de ação social.

 

CONTACTOS

Praça da República, Câmara Municipal | 5110-127 Armamar
T./F: 254 850 800– ext. 112 | Email: bancovoluntariado@cm-armamar.pt

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